Código do Leilão: 0359/2023

- O Juízo assegurará ao arrematante a posse do bem, livre de qualquer ônus que possam existir sobre ele, anterior a data de encerramento do leilão, e que não esteja demonstrado no presente Edital.

- Afora o valor pago relativo ao lance vencedor, da comissão do leiloeiro e do relativo ao custo operacional (remoção, guarda e conservação dos bens, etc.), não haverá qualquer outro valor a incidir, estando os procedimentos de arrematação apartados da área de incidência de tributos federais, estaduais ou municipais, bem como as operações de remessa das mesmas. Será de responsabilidade do arrematante, e sob suas próprias expensas, a remoção do bem móvel arrematado. No caso de bem automotor (veículos, aeronaves, embarcações), o arrematante não arcará com os débitos de impostos sobre a propriedade, eventualmente existentes; nem com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior; tanto que o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, sem responsabilidade nos referidos ônus; o arrematante arcará, porém, com as taxas relativas à transferência do veículo.