Código do Leilão: 0369/2023

2a Vara Cível da Comarca de Barbalha

OBSERVAÇÕES:

- Ao valor arrematado será acrescido a comissão do LEILOEIRO;

- Além do valor pago referente ao lance vencedor, da comissão do leiloeiro e do relativo ao custo operacional (remoção, guarda e conservação dos bens, etc.), não haverá mais nenhum outro a incidir, estando as operações de arrematação fora da área de incidência de tributos federais, estaduais ou municipais, bem como as operações de remessa das mesmas. A remoção do bem móvel/semovente arrematado será de responsabilidade do próprio arrematante e correrá por sua conta. No caso de bens automotores (veículos, aeronaves, embarcações), o arrematante não arcará com os débitos de impostos sobre a propriedade, eventualmente existentes; nem com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior; tanto que o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, sem responsabilidade nos referidos ônus; o arrematante arcará, porém, com as taxas relativas à transferência do veículo.